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    Aplicaçao e retroatividade da lei / by Faria, Antônio Bento de, 1876-1959

    Published 1934
    Subjects: “…8262 IRRETROACTIVIDAD DE LA LEY…”
    Book
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  4. 4

    A filosofia universal : solucao dos problemas sociais / by Carlos, M.

    Published 1942
    Subjects:
    Book
  5. 5

    Menores agentes de infraccoes criminais - que intervencao? / by Gersao, Eliana

    Subjects:
    Article
  6. 6

    A individualizacao das decisoes judiciais em direito privado / by Coimbra Torres, Víctor

    Published 1947
    Subjects:
    Book
  7. 7

    Suspensao da executoriedade das leis inconstitucionais no brasil / by Russomano de Mendonca Lima, Rosah

    Subjects:
    Article
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  9. 9
  10. 10
  11. 11

    Consolidacao das leis do trabalho / by Junior, Cesarino

    Published 1945
    Subjects:
    Book
  12. 12

    Tratado de direito civil brasileiro : da leieda sua obrigatoriedade do direito intertemporal / by Espinola, Eduardo

    Published 1939
    Subjects:
    Book
  13. 13

    Legislação portuaria /

    Published 1934
    Subjects:
    Book
  14. 14

    A nova lei concursal brasileira : lei nº 11101 de 09 de fevereiro de 2005, analise e reflexoes /

    Published 2007
    Subjects:
    Conference Proceeding Book
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    Interpretação e aplicação das leis / by Ferrara, Francesco, 1877-1941

    Published 1940
    Subjects: “…LEYES 6393…”
    Book
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    Boletim da faculdade de direito /

    Subjects:
    Serial
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    Leis processuais / by De Oliveira Filho, Candido

    Published 1946
    Subjects:
    Book
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    Sociedades comerciais.

    Published 1971
    Subjects:
    Book
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    Conflicto de leis no espaco / by Correa Meyer Russomano, Gilda Maciel

    Subjects:
    Article