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    Legislación sobre Brasil, 1825-1976 : repertorio de dispocisiones legislativas y actos de gobierno nacionales e internacionales sobre asuntos relativos a los dos paises /

    Legislación sobre Brasil, 1825-1976 : repertorio de dispocisiones legislativas y actos de gobierno nacionales e internacionales sobre asuntos relativos a los dos paises / by Musso Ambrosi, Luis Alberto

    Published 1978
    Subjects: “…LEGISLACION 4143…”
    Book
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    Problemas económicos e sociais da lavoura canavieira : exposicao de motivos e lovoura canavieira /

    Problemas económicos e sociais da lavoura canavieira : exposicao de motivos e lovoura canavieira / by Lima, Alexandre José Barbosa, 1869-1931

    Published 1941
    Subjects: “…LEGISLACION DE BRASIL…”
    Book
  3. 3
    Pareceres legislativos :

    Pareceres legislativos : by Pessoa, Epitacio, 1865-1942

    Published 1957
    Subjects:
    Book
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    Codigo civil brasileiro : annotado de accordo com a decisoes e arestos dos juizes, tribunaes e pareceres dos mais notaveis .. /

    Codigo civil brasileiro : annotado de accordo com a decisoes e arestos dos juizes, tribunaes e pareceres dos mais notaveis .. / by Leite, Lycurgo

    Published 1923
    Subjects:
    Book
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    Acórdaos e votos no supremo tribunal federal : regimiento interno /

    Acórdaos e votos no supremo tribunal federal : regimiento interno / by Pessoa, Epitacio, 1865-1942

    Published 1955
    Subjects:
    Book
  6. 6
    Legislacao básica /

    Legislacao básica /

    Published 1977
    Subjects: “…LEGISLACION AMBIENTAL…”
    Book
  7. 7
    Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros /

    Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros /

    Published 1979
    Subjects:
    Book
  8. 8
    Tudo sobre consórcio /

    Tudo sobre consórcio / by Vieira Holtz, Sérgio

    Published 1989
    Subjects:
    Book
  9. 9
    Freitas y su influencia sobre el Código civil argentino /

    Freitas y su influencia sobre el Código civil argentino / by Martínez Paz, Enrique, 1882-1952

    Published 1927
    Subjects:
    Book
  10. 10
    As autarquias e as sociedades de economia mista no estado novo /

    As autarquias e as sociedades de economia mista no estado novo / by Carneiro, Eryma

    Published 1941
    Subjects:
    Book
  11. 11
    Taller Sudamericano sobre la Convención de Biodiversidad /

    Taller Sudamericano sobre la Convención de Biodiversidad /

    Published 1993
    Subjects:
    Conference Proceeding Book
  12. 12
    Política pública de arquivos e gestao documental do Estado de Sao Paulo /

    Política pública de arquivos e gestao documental do Estado de Sao Paulo /

    Published 2014
    Subjects:
    Book
  13. 13
    Evolucao legislativa do direito social brasileiro /

    Evolucao legislativa do direito social brasileiro / by Lacerda, Mauricio Caminha de

    Published 1960
    Subjects:
    Book
  14. 14
    Guía de acao comunitaria para a conservacao da natureza e dos recursos naturais /

    Guía de acao comunitaria para a conservacao da natureza e dos recursos naturais /

    Published 1970
    Subjects:
    Book
  15. 15
    Quem pode ter acesso às tecnologias reprodutivas ? : diferentes perspectivas do direito brasileiro /

    Quem pode ter acesso às tecnologias reprodutivas ? : diferentes perspectivas do direito brasileiro /

    Published 2002
    Subjects: “…36859 REPRODUCCION HUMANA ASISTIDA -- DERECHO Y LEGISLACION…”
    Book
  16. 16
    Estrategias para el acceso al aborto legal y seguro : un estudio en once países /

    Estrategias para el acceso al aborto legal y seguro : un estudio en once países /

    Published 2001
    Table of Contents:
    Book
  17. 17
    Espacios sin habitantes? Parques Nacionales de América del Sur /

    Espacios sin habitantes? Parques Nacionales de América del Sur /

    Published 1992
    Subjects:
    Book
  18. 18
    O silêncio como manifestação da vontade nas obrigações /

    O silêncio como manifestação da vontade nas obrigações / by Serpa Lópes, Miguel María de

    Published 1944
    Subjects:
    Book
  19. 19
    Historia de la cuestión criminal en América Latina /

    Historia de la cuestión criminal en América Latina /

    Published 2017
    Table of Contents: “…'Abandonad toda esperanza, vosotros los que entrais'. Proyectos, legislación políticas penitenciarias en Argentina (1916-1938) /…”
    Book
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    La democracia en América Latina, un barco a la deriva /

    La democracia en América Latina, un barco a la deriva /

    Published 2008
    Table of Contents: “…ANÁLISIS COMPARADOS. La legislación civil sobre la mujer en Argenrina y Brasil. …”
    Book

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