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    O conceito de norma na jurisprudência do Tribunal Constitucional / by Lopes Martins, Licínio

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    A IV revisao constitucional e as estructuras territoriais infraestraduais / by Veiga, Paula

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    Corte costituzionale e sistema di giustizia minorile / by Larizza, Silvia

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    Les principes de la bioconstitution du type "Etat constitutionnel eurpéen" / by Loureiro, Joao Carlos

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    Os direitos fundamentais à luz da quarta revisao constitucional / by Sarmiento e Castro, Catarina

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    O sistema eleitoral da República Federal da Alemanha / by Urbano, Maria Benedita

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  9. 9
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    Constituicao das sociedades comerciais / by Coutinho de Abreu, J M

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    Sistema de representacao proporcional personalizado : o caso neozalandês / by Sarmento e Castro, Catarina

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    Article
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