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    Convención preliminar de paz celebrada entre el gobierno de las Provincias Unidas del Río de la Plata, y su majestad el emperador del Brasil, firmada en el Río de Janeiro, el 27 de agosto de 1828, y ratificada en Buenos Ayres, el 29 de setiembre del mismo año.

    Convención preliminar de paz celebrada entre el gobierno de las Provincias Unidas del Río de la Plata, y su majestad el emperador del Brasil, firmada en el Río de Janeiro, el 27 de agosto de 1828, y ratificada en Buenos Ayres, el 29 de setiembre del mismo año.

    Published 1828
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    Código civil brasileiro : ley 3071, de 1 de janeiro de 1916 /

    Código civil brasileiro : ley 3071, de 1 de janeiro de 1916 / by Lacerda, Paulo de

    Published 1917
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    Código civil brasileiro : lei 3071, de 1 de janeiro de 1916 /

    Código civil brasileiro : lei 3071, de 1 de janeiro de 1916 / by Lacerda, Paulo de

    Published 1916
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  4. 4
    Código civil brasileiro : lei 3.017 de 1 de janeiro de 1916 /

    Código civil brasileiro : lei 3.017 de 1 de janeiro de 1916 /

    Published 1926
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  5. 5
    Código civil brasileiro : lei no. 3.017 de 1 de janeiro de 1916, emendada de accordo com o decreto 3.725 de 15 de janeiro de 1919, precedidos de una synthese historica e critica pelo dr. Paulo de Lacerda e seguidos de um minucioso indice alphabetico e remissivo.

    Código civil brasileiro : lei no. 3.017 de 1 de janeiro de 1916, emendada de accordo com o decreto 3.725 de 15 de janeiro de 1919, precedidos de una synthese historica e critica pe...

    Published 1927
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  6. 6
    Código civil brasilero : lei no. 3.071 de 1 de janeiro de 1916, precedida de uma synthese historica e critica pelo dr. Paulo de Sacerda e seguida de um minucioso indice alphabetico e remissivo.

    Código civil brasilero : lei no. 3.071 de 1 de janeiro de 1916, precedida de uma synthese historica e critica pelo dr. Paulo de Sacerda e seguida de um minucioso indice alphabetico...

    Published 1916
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  7. 7
    Código civil brasileiro /

    Código civil brasileiro / by Lacerda, Paulo de

    Published 1925
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  8. 8
    Código de preceso civil /

    Código de preceso civil /

    Published 1939
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  9. 9
    Código de processo civil : decreto-ley 1.608, 18-9-39 /

    Código de processo civil : decreto-ley 1.608, 18-9-39 /

    Published 1940
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  10. 10
    Código de processo civil : decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939.

    Código de processo civil : decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939.

    Published 1939
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  11. 11
    Constitución de la República de los Estados Unidos del Brasil : leyes constitucionales Nos. 1, 2, 3 y 4 /

    Constitución de la República de los Estados Unidos del Brasil : leyes constitucionales Nos. 1, 2, 3 y 4 /

    Published 1941
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  12. 12
    Codigo de processo civil : decreto-lei 1.608 de 18 de setembro de 1939 /

    Codigo de processo civil : decreto-lei 1.608 de 18 de setembro de 1939 /

    Published 1939
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  13. 13
    Legislação brasileira de seguros : coletãnea dezembro/1964 em diante.

    Legislação brasileira de seguros : coletãnea dezembro/1964 em diante.

    Published 1965
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  14. 14
    Código de processo penal brasileiro : arts. 1-62 /

    Código de processo penal brasileiro : arts. 1-62 / by Espinola Filho, Eduardo

    Published 1942
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  15. 15
    Código de processo penal brasileiro : arts. 63-200 /

    Código de processo penal brasileiro : arts. 63-200 / by Espinola Filho, Eduardo

    Published 1942
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  16. 16
    Código de processo penal brasileiro : arts. 201-380 /

    Código de processo penal brasileiro : arts. 201-380 / by Espinola Filho, Eduardo

    Published 1942
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  17. 17
    Código de processo penal brasileiro : arts. 381-502 /

    Código de processo penal brasileiro : arts. 381-502 / by Espinola Filho, Eduardo

    Published 1942
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  18. 18
    Comentários à Lei das sociedades anônimas : Lei no. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 /

    Comentários à Lei das sociedades anônimas : Lei no. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 / by Martins, Fran. 1913 - 1996

    Published 1977
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  19. 19
    Constituicao politica do Imperio do Brasil : do acto addicional, da lei da sua interpretacao e de outras analysada por un jurisconsulto e novamente annotada com as leis regulamentares, decretos, avisos, ordens, e portarias que lhe sao relativas /

    Constituicao politica do Imperio do Brasil : do acto addicional, da lei da sua interpretacao e de outras analysada por un jurisconsulto e novamente annotada com as leis regulamenta...

    Published 1863
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  20. 20
    Constituicao dos Estados Unidos do Brasil /

    Constituicao dos Estados Unidos do Brasil /

    Published 1938
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