A concretização do estado de direito ambiental segundo a proposta da união internacional para conservação da natureza: limites e possibilidades
Fil: Pereira, Reginaldo. Universidade Comunitária da Região de Chapecó; Brasil.
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2024
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| author | Pereira, Reginaldo Berger, Mauricio Sebastián |
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| description | Fil: Pereira, Reginaldo. Universidade Comunitária da Região de Chapecó; Brasil. |
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| id | rdu-unc.551523 |
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| spelling | rdu-unc.5515232024-04-23T06:23:17Z A concretização do estado de direito ambiental segundo a proposta da união internacional para conservação da natureza: limites e possibilidades The concretization of the state of environmental law according to the proposal of the International Union for the Conservation of Nature: Limits and possibilities Pereira, Reginaldo Berger, Mauricio Sebastián Estado de direito ambiental Poder Normativo do Estado Direito ao meio ambiente Globalizacao economica info:eu-repo/semantics/publishedVersion Fil: Pereira, Reginaldo. Universidade Comunitária da Região de Chapecó; Brasil. Fil: Berger, Mauricio Sebastian. Universidad Nacional de Cordoba. Facultad de Ciencias Sociales. Instituto de Investigación y Formación en Administración Pública; Argentina. Fil: Berger, Mauricio Sebastian. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina. O objetivo do presente artigo é analisar os limites para a concretização do Estado de Direito Ambiental, conforme proposta formulada no Primeiro Congresso Mundial de Direito Ambiental promovido pela União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) e entidades ligadas ao Poder Judiciário Brasileiro, em abril de 2016. O artigo se justifica em razão da necessidade de problematizar acerca das possibilidades da implantação de um modelo de Estado que preze pela garantida da qualidade ambiental, diante dos paradoxos e contradições ligadas àafirmação de um direito fundamental ao meio ambiente e dos desafios impostos pela perda de centralidade que os processos de globalização impõem ao poder normativo do Estado. Para tanto, estabelecem-se, inicialmente, as diferenças entre as propostas de Estado de Direito e de Estado de Direito Ambiental, com ênfase nas funções comunicacionais dessa nova proposta e, em seguida se problematiza acerca de dois fatores endógenos ligados à proposição da IUCN: a natureza jurídica do direito fundamental ao meio ambiente e as dificuldades que representa para que possa esverdear o Estado de Direito, transformando-o em Estado de Direito Ambiental e um fator externo: o cenário geopolítico no qual se pretende construir o novo modelo de Estado. A pesquisa que deu origem ao presente trabalho é teórica, mediante consulta a fontes bibliográficas em diversos meios e o método adotado é o dedutivo. Conclui-se que o Estado de Direito Ambiental é um devir e que seu sucesso dependerá do alargamento da noção de direito ao meio ambiente, que necessariamente terá que considerar aspectos não humanos e da capacidade comunicacional do Estado em um contexto policêntrico imposto pela globalização econômica. https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/issue/view/138/showToc info:eu-repo/semantics/publishedVersion Fil: Pereira, Reginaldo. Universidade Comunitária da Região de Chapecó; Brasil. Fil: Berger, Mauricio Sebastian. Universidad Nacional de Cordoba. Facultad de Ciencias Sociales. Instituto de Investigación y Formación en Administración Pública; Argentina. Fil: Berger, Mauricio Sebastian. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina. Otras Derecho 2024-04-22T13:33:30Z 2024-04-22T13:33:30Z 2018-12 article 0304-2340 http://hdl.handle.net/11086/551523 por Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ Electrónico y/o Digital |
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