AS GARANTIAS PROCESSUAIS DOS IMIGRANTES PRESOS PROVISORIAMENTE: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL
A presente pesquisa se dedica a analisar as garantias processuais específicas dos imigrantes presos provisoriamente, estas são especialmente a assistência consular e o direito à intérprete e tradutor. Para tanto, fora examinada a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), instrumentos do s...
Main Author: | Thiago Oliveira Moreira , Caio José Arruda Amarante de Oliveira - |
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Format: | Online |
Language: | por |
Published: |
Facultad de Derecho. Departamento de Derecho Público
2022
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Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.unc.edu.ar/index.php/recordip/article/view/39735 |
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