AS GARANTIAS PROCESSUAIS DOS IMIGRANTES PRESOS PROVISORIAMENTE: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL

A presente pesquisa se dedica a analisar as garantias processuais específicas dos imigrantes presos provisoriamente, estas são especialmente a assistência consular e o direito à intérprete e tradutor. Para tanto, fora examinada a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), instrumentos do s...

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Bibliographic Details
Main Author: Thiago Oliveira Moreira , Caio José Arruda Amarante de Oliveira -
Format: Online
Language:por
Published: Facultad de Derecho. Departamento de Derecho Público 2022
Subjects:
Online Access:https://revistas.unc.edu.ar/index.php/recordip/article/view/39735