O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO
O controle de convencionalidade aplicado no plano interno serve como instrumento para garantir aplicação mais qualificada não só das normas jurídicas e demais espécies normativas produzidas no sistema doméstico, mas também das decisões emanadas de tribunais internacionais de direitos humanos.Este ti...
Main Author: | Caio Grande Guerra, Sidney Guerra - |
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Format: | Online |
Language: | spa |
Published: |
Facultad de Derecho. Departamento de Derecho Público
2017
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Online Access: | https://revistas.unc.edu.ar/index.php/recordip/article/view/18864 |
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