A Lei n° 9494, de 10 de Setembro de 1997 e a nova disciplina da coisa julgada nas acoes coletivas : inconstitucionalidade /

Bibliographic Details
Main Author: Menezes Vigliar, José Marcelo
Corporate Author: Faculdade de Direito de Bauru
Format: Article
Language:Portuguese
Subjects:
Description
Physical Description:p. 49-59
Bibliography:Incl. ref.
ISSN:14137100